O governo mandou ao Congresso uma proposta para isentar do imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil por mês. A princípio, parece uma boa notícia: mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha menos. Infelizmente, quando se analisam os detalhes da proposta com atenção, o que parece solução pode se transformar em um novo problema – e grande.

Toda vez que qualquer governo começa a perder popularidade, aumenta a tentação de adotar medidas populistas. Elas soam bem, inicialmente agradam muita gente e geram manchetes positivas. A conta salgada vem depois. É o que está acontecendo agora.

Com a queda de popularidade do governo, a estratégia tem sido simples: agradar com medidas de apelo imediato. A mais recente é a proposta de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta seria efetiva se fosse financiada por um corte de gastos equivalente à perda de arrecadação que vai causar – por exemplo, uma reforma administrativa ou a extinção de penduricalhos, como o auxílio-peru de Natal, pagos a parcelas do funcionalismo público.

Só que não foi isso o que foi proposto. Para cobrir a perda de arrecadação, o governo quer taxar ainda mais quem já paga imposto. A proposta é criar um novo tributo sobre a distribuição de lucros e dividendos, além de um adicional de imposto de renda para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.

Isso pode, inclusive, eventualmente ser considerado bitributação pela Justiça. Se isso acontecer, a expectativa de compensação de arrecadação do governo será frustrada, fragilizando ainda mais as já combalidas contas públicas. Empresários já pagam imposto de renda sobre os resultados de suas empresas. Agora, o governo quer tributá-los novamente quando esse lucro for distribuído aos sócios ou acionistas. A bitributação não para por aí: se a pessoa receber acima de R$ 50 mil por mês, pagará um adicional de imposto de renda.

Além do risco jurídico, há outro obstáculo à proposta: o próprio Congresso. Os parlamentares seriam diretamente afetados pela nova cobrança. Será que votarão contra seus próprios interesses?

Mas a questão mais grave, estrutural, é outra. Hoje, o Brasil tem 212 milhões de habitantes. Apenas 44 milhões declaram imposto de renda. Desses, só 28 milhões efetivamente pagam atualmente. Os demais já são isentos. Com a nova medida, no máximo 16 milhões de brasileiros pagarão imposto de renda para bancar gastos públicos destinados a 212 milhões de brasileiros. Em outras palavras, cada contribuinte do imposto de renda precisará bancar gastos públicos – que vêm crescendo com a expansão dos programas sociais como Bolsa Família, Pé de Meia, Auxílio Gás e outros – para 13 brasileiros.

Um regime em que cada vez menos gente paga e cada vez mais gente recebe não tem como se sustentar ao longo do tempo, pois incentiva as pessoas a deixarem de trabalhar e a saírem do grupo dos que pagam para irem ao grupo dos que recebem.

A diferença entre medidas verdadeiramente benéficas e medidas populistas está aí: nas primeiras, os benefícios se sustentam ao longo do tempo; já as últimas trazem ganhos de curto prazo, mas ao custo de perdas maiores no futuro.

Imagine tentar construir um prédio em um terreno instável, sem uma base sólida. É assim que fica a economia de um país que descuida das suas finanças públicas. Sem a segurança de que a solvência pública é uma certeza, fragiliza-se a base da economia.

Sem segurança fiscal, cria-se instabilidade econômica, tirando a confiança de
empresários e empreendedores, que deixam de investir e gerar empregos.
Quando o governo de um país sistematicamente gasta mais do que arrecada e não controla o déficit fiscal, o resultado é previsível: moeda desvalorizada, inflação subindo, juros mais altos e menos crédito disponível. Tudo isso impacta diretamente a capacidade de empreendedores financiarem e expandirem seus negócios.

Em um ambiente onde o custo do dinheiro é elevado e a previsibilidade econômica é baixa, a economia começa a entrar em marcha ré. Empresas e empreendedores ficam mais preocupadas em não perderem dinheiro do que em expandir seus negócios pequenos e médios negócios, que dependem de crédito para crescer e gerar empregos, são os primeiros a sentir o impacto de uma economia desorganizada. É como correr uma maratona com uma mochila cheia de pedras: você até pode avançar, mas o esforço será muito maior.

Além disso, contas públicas fora de controle afastam investidores, tanto nacionais quanto estrangeiros. Sem investimentos, setores cruciais para o crescimento – como infraestrutura, educação e inovação – ficam estagnados.

Empresas competem em um cenário onde faltam estradas, burocracia atrasa processos e a mão de obra carece de qualificação. O cuidado com as contas públicas não é um tema distante para os negócios e os empregos. Na verdade, é o que define se haverá recursos para investimentos produtivos, se os juros serão controlados e se a confiança econômica permitirá que empreendedores assumam riscos calculados para crescer e gerem empregos.

Quando o governo faz a lição de casa, o país cresce, as empresas têm espaço para inovar, e os brasileiros encontram novas oportunidades de trabalho e renda.

Portanto, cuidar das finanças públicas é, em última instância, cuidar do ambiente de negócios. É dar aos empreendedores a base que eles precisam para fazer o que sabem de melhor: inovar, gerar empregos e impulsionar o crescimento do país. Quando o governo age com responsabilidade fiscal, todos ganham.

Contas públicas organizadas não são um luxo, são uma necessidade. Elas não garantem o sucesso de um país, mas sem elas, o fracasso se torna a regra.