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LGBTQIAPN+, conquistas para se comemorar

*Jaqueline Galbiatti Venâncio da Silva, Lucas Gabriel de Castro e Fernanda Casagrande Stenghel
Chegando ao fim, junho foi um mês em que celebramos mundialmente a luta pelos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e, olhando para este marco tão importante, não há como deixar de celebrar todas as importantes conquistas da comunidade.
A primeira e talvez uma das mais emblemáticas conquistas se deu em1985, quando o Conselho Federal de Medicina retirou a homossexualidade do catálogo de doenças e a reconheceu como próprio dos indivíduos. Nesse mesmo período, inclusive, passou-se a introduzir o termo orientação sexual no lugar de “opção sexual”, já que a homossexualidade é uma condição biológica e não uma escolha.
Desde então, os movimentos se tornaram cada vez mais notórios e crescentes, com o ânimo de fazer valer – para todas as pessoas– direitos fundamentais e constitucionalmente assegurados, tais como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade, o acesso à educação, à saúde, ao trabalho e ao lazer.
Já no âmbito jurídico, os direitos civis ganharam força por meio de importantes iniciativas e decisões judiciais.
O conceito de entidade familiar, por exemplo, não mais se caracteriza pelo matrimônio de um homem e uma mulher, mas sim pela união de indivíduos que estejam ligados pelo vínculo da consanguinidade ou da afetividade e que se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Portanto, ao permitir a instrumentalização de vontade das pessoas que integram a comunidade LGBTQIAPN+, como, por exemplo, a de se casar, ter um filho, ou deixar herança, foi conquistada a efetividade do exercício dos seus direitos civis.
Foi por meio da instrumentalização dos direitos civis que se deu o reconhecimento da união estável em relações homoafetivas, o qual se tornou entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em 2011.
Já em 2013, a Resolução n.º 175/2013 do CNJ determinou que as autoridades competentes estariam proibidas de recusar a habilitação, a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, conferindo o direito à comunidade de regulamentar suas relações afetivas.
Com o reconhecimento do casamento e da união estável homoafetiva, o Supremo Tribunal Federal consolidou também o entendimento de que a orientação sexual e o gênero não são fatores a serem considerados no momento da adoção, sendo assegurado, desde 2015, o direito à adoção de crianças e adolescentes por casais LGBTQIAPN+.
E não parou por aí. Em 2019, a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero (homofobia) foi finalmente criminalizada, renovando as esperanças de uma vida com menos violência, seja ela física ou psicológica.
Ainda, em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a restrição para doação de sangue por homossexuais, já que as regras que vetavam o ato eram claramente discriminatórias.
Essa linha do tempo demonstra que diversos foram os direitos da comunidade LGBTQIAPN+ conquistados ao longo de mais de 20 anos e que, apesar de ainda serem direitos básicos conquistados muito recentemente, são motivo de orgulho e demonstram que a luta continua, com o fim de se buscar uma sociedade cada vez mais justa, igualitária e livre que permita a cada pessoa ser quem é.
*Jaqueline Galbiatti Venâncio da Silva, advogada da área da área Cível do Finocchio & Ustra Advogados.
*Lucas Gabriel Cabral de Castro, advogado Junior da área Cível do escritório Finocchio & Ustra Advogados.
*Fernanda Casagrande Stenghel é estagiária da área Cível do escritório Finocchio & Ustra Advogados.
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NR-1 e IA: por que as pessoas se tornaram ainda mais estratégicas no mercado criativo?

*Anderson Xavier
A Inteligência Artificial transformou radicalmente o ritmo do mercado criativo. Processos ficaram mais rápidos, entregas mais ágeis e o volume de produção aumentou. Em poucos meses, ferramentas que antes pareciam experimentais passaram a integrar brainstorms, apresentações, redação, planejamento, design e operações inteiras dentro das agências.
Mas, em meio à aceleração tecnológica, uma percepção começa a ganhar força no setor: embora a IA otimize etapas e reduza tempo operacional, criatividade continua sendo um processo essencialmente humano. E justamente por isso a saúde mental é tão estratégica para o mercado publicitário.
A entrada em vigor da atualização da NR-1, prevista para 26 de maio de 2026, acelera essa discussão ao exigir que empresas passem a mapear e monitorar riscos psicossociais dentro do ambiente de trabalho, incluindo fatores como estresse excessivo, sobrecarga emocional, assédio moral e esgotamento profissional. E, em um setor movido por ideias, prazos curtos e alta pressão, o impacto no mercado criativo é inevitável.
Mais do que uma obrigação legal, a mudança representa uma oportunidade de amadurecimento para as agências. O foco deixa de ser apenas produtividade a qualquer custo e passa a incluir sustentabilidade operacional, retenção de talentos e qualidade criativa.
Isso porque a própria dinâmica da publicidade mudou nos últimos anos. O ambiente digital criou operações cada vez mais imediatistas, com múltiplas entregas simultâneas, campanhas em tempo real e jornadas constantemente atravessadas por notificações, grupos de mensagens e demandas urgentes.
Com a IA acelerando ainda mais os fluxos, surge um desafio importante: como equilibrar velocidade e criatividade sem comprometer as pessoas?
A resposta passa por uma mudança de cultura que já começa a ganhar espaço em parte do mercado. Cada vez mais, agências entendem que saúde mental deixou de ser apenas um benefício corporativo para se tornar um diferencial competitivo.
Em um segmento altamente dependente de capital intelectual e criatividade, pessoas saudáveis emocionalmente impactam diretamente em inovação, qualidade das entregas e capacidade de retenção. Ou seja: mais investimento em modelos de gestão mais próximos e humanos.
Estruturas físicas abertas, sem salas fixas para diretoria, nos ajudam a estimular proximidade, troca e escuta ativa entre liderança e equipes. O objetivo é reduzir barreiras hierárquicas e fortalecer um ambiente mais colaborativo no dia a dia.
Estar próximo dos times nos ajuda a antecipar sinais de desgaste emocional, identificar possíveis situações de assédio moral e agir preventivamente antes que pequenos conflitos se transformem em problemas maiores.
Além da proximidade da liderança, passamos a implementar canais de ouvidoria e denúncia anônima, criando espaços seguros para que colaboradores possam relatar situações de pressão excessiva, comportamentos inadequados ou conflitos internos sem receio de exposição. A iniciativa fortalece a transparência e contribui para uma cultura organizacional mais saudável e preventiva.
Outro movimento importante é o fortalecimento do RH como área estratégica. Em vez de atuar apenas de forma reativa, passaram a revisar processos internos para identificar gatilhos de Burnout, analisar sobrecargas operacionais e implementar planos preventivos de intervenção.
Em períodos de maior pressão ou demandas simultâneas, a contratação de freelancers também surge como alternativa para equilibrar a operação e evitar sobrecarga das equipes fixas. A lógica deixa de ser “fazer mais com menos” a qualquer custo e passa a considerar a sustentabilidade da entrega no longo prazo.
Além disso, o investimento em treinamentos de liderança e no apoio de empresas especializadas em saúde ocupacional permite realizarmos mapeamentos constantes de riscos psicossociais, gerando relatórios e ações antecipadas para melhoria contínua do ambiente de trabalho.
Essa transformação já começa a impactar a percepção interna das equipes. Boas práticas de gestão e ambiente organizacional vêm consolidando culturas mais abertas, pautadas em diálogo, receptividade e ausência de relações excessivamente verticalizadas.
E existe uma razão prática para isso: criatividade não funciona bem sob pressão constante. Ideias precisam de tempo de maturação, debate, repertório e construção coletiva. Quando toda entrega se transforma em urgência permanente, o processo criativo perde profundidade e potência.
Por isso, a NR-1 surge em um momento importante para o setor. Não como um freio para a produtividade, mas como um estímulo para operações mais inteligentes, equilibradas e sustentáveis.
No fim, a IA continuará acelerando processos. Mas o diferencial competitivo das agências criativas seguirá sendo humano: repertório, sensibilidade, visão estratégica, colaboração e boas ideias. E isso torna o cuidado com as pessoas não apenas uma questão de bem-estar, mas uma decisão de negócio.
*Anderson Xavier – CTO e Sócio-diretor da Agência Y’ALL
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