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Setor de turismo e eventos tem lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro acaba de sancionar com vetos o projeto de lei 5.638/2020, que recebeu o nome de Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que prevê uma série de medidas de auxílio para alguns dos setores mais atingidos pela pandemia de Covid-19, como o turismo e o de eventos.
Em entrevista coletiva, Bolsonaro ressaltou que conseguiu fazer com que o projeto que já havia sido aprovado na Câmara e no Senado, fosse sancionado quase que na integralidade. “Temos um profundo respeito com essas pessoas que perderam tudo, que estão sem esperança, que querem e que têm que voltar ao mercado de trabalho para garantir o sustento próprio e de sua família.”
Também presente na coletiva, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa disse que entre 10 milhões e 20 milhões de famílias poderão ser alcançadas pela iniciativa. “O setor de eventos, de acordo com um estudo que nós fizemos, foi o setor mais afetado da economia e, portanto, vamos agora passar a dar alguns tratamentos favorecidos para esses setores”, explica.
Segundo Costa, o governo federal vai permitir desconto e renegociação de dívidas tributárias e também de ampliação de crédito.
O Perse autoriza desconto de 70% na dívida tributária das empresas de turismo e eventos, e permite parcelamento do valor restante em até 135 meses.
No caso das medidas de crédito, serão usados entre R$ 500 milhões e R$ 1 bilhão do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), além de destinar 20% do crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ao setor de eventos.
Veto
O desejo de redução de impostos para as empresas de eventos e turismo não pode ser concretizado e foi vetado pelo presidente. Segundo Carlos da Costa, os vetos foram necessários porque o governo federal não conseguiu estabelecer como se daria a compensação tributária, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O volume de compensações tributárias que deveriam ser feitas caso tudo fosse sancionado, teria um aumento de imposto sobre outros setores, algo que o presidente sempre falou que é contra. Nós não aumentamos impostos neste governo”, afirma o secretário.
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Leão e Housi promovem ação criada pela Fri.to Publicidade

A Leão, marca de chás, se uniu a Housi, startup especializada no segmento de moradia por assinatura, para convidar os paulistanos a ficarem “de boa”. A iniciativa faz parte da campanha de inverno de 2025 e convida o público a desacelerar o ritmo urbano agitado e estabelecer uma conexão emocional consigo mesmo.
Uma cabine foi instalada em frente a Housi Paulista. Quem passar pelo local poderá selecionar, em um tela, a opção “Tô de boa” e escolher um sabor de chá, quente ou frio. Em alguns minutos, um compartimento irá se abrir e entregar a bebida.
A ação criada pela Fri.to Publicidade especialmente para a Leão faz parte do conceito “Fica de Boa” e busca oferecer momentos de descontração, autocuidado e bem-estar. Enquanto isso, os consumidores experimentam os diferentes sabores de Chá Leão que mais combinam com seu estilo de vida em cada momento. A ativação traz a Housi como parceira porque as duas marcas têm valores em torno do bem-estar, da leveza e do equilíbrio emocional.
“A Housi tem buscado, cada vez mais, marcas conectadas com o cuidado e o bem-estar. Acreditamos que Leão está neste caminho e conectada com o que acreditamos. Mais do que uma proptech, também queremos ser um espaço de autocuidado”, pontua Alexandre Frankel, CEO da Housi.
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A indústria brasileira de som reforça protagonismo na regulação da IA

O avanço da inteligência artificial tem provocado transformações profundas em diversos setores da economia criativa. Na indústria de som, esse movimento desperta tanto expectativas quanto preocupações. A Apro+Som (Associação Brasileira das Produtoras de Som) está na linha de frente desse debate, articulando propostas e acompanhando o Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece diretrizes para o uso da IA no Brasil.
Na última semana, foi realizada a primeira audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o PL 2338/2023. Na ocasião, a Apro+Som, junto a mais de 40 entidades da indústria criativa, musical, jornalística e de comunicação, apresentou uma carta reforçando a importância do marco regulatório que assegura transparência no uso de obras e protege os interesses de criadores artísticos e intelectuais.
Segundo Bia Ambrogi, presidente da Apro+Som, a urgência desse debate está na preservação dos direitos de quem cria obras autorais. “Todos que fazem parte da cadeia criativa precisam continuar protegidos. Se uma obra é utilizada no input de mineração de dados para treinamento da IA e gera algo novo no output como resultado final, é justo que haja remuneração. Nenhum setor pode se apropriar, de forma gratuita, dos recursos produtivos de outro setor com a justificativa de que é preciso deste insumo para crescer”, relata.
A dirigente explica que, embora a regulação seja essencial para todos, há uma diferença perceptível no impacto entre grandes e pequenas empresas do setor criativo.. As corporações de maior porte têm se beneficiado ao reduzir custos com serviços em escala, enquanto as empresas menores utilizam a IA de forma pontual, sem substituir a mão de obra criativa. “No fim, todas perdem sem a regulação. O direito autoral é constitucional e precisa ser resguardado, independentemente do porte da empresa”, afirma.
Outro ponto levantado por Bia Ambrogi é a tendência de agências e anunciantes ampliarem o uso da IA para assumir etapas da produção que antes eram delegadas às empresas especializadas. Para ela, trata-se de um processo de adaptação, mas não de substituição. “Não existe uma única pessoa ou tecnologia capaz de pensar, criar, executar, sonorizar, distribuir e medir resultados de uma campanha inteira. Especialistas continuarão sendo necessários, ainda que em formatos diferentes.”
A Apro+Som reforça que a regulação trará benefícios tanto para grandes quanto para pequenas empresas, além de profissionais autônomos. Com regras claras, haverá segurança jurídica e reconhecimento pelo uso de suas obras. A ausência de regulação, por outro lado, traz insegurança jurídica a quem usa e amplia o risco de concentração de poder nas mãos de big techs enfraquecendo o mercado nacional.
O PL 2338/2023, já aprovado no Senado, segue em tramitação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, retornará ao Senado para votação final. O movimento IA Responsável, do qual a Apro+Som é uma das lideranças, acompanha de perto cada etapa, inspirando-se em modelos regulatórios já implementados em países da União Europeia.
Esse movimento também fortalece o posicionamento internacional do Brasil no debate sobre IA. “Quanto maior o alinhamento entre os países, mais eficiente será a regulação. A tecnologia não conhece fronteiras, por isso precisamos falar a mesma língua quando o tema é uso de dados protegidos por Direitos Autorais. A Apro+Som acompanha o cenário nacional e internacional e integra a frente IA Responsável, formada por cerca de quarenta associações dos setores criativos.”Um trabalho coletivo, com diferentes focos mas com o mesmo objetivo: preservar o direito autoral, um princípio constitucional, aplicando-o com regras adaptadas à realidade da inteligência artificial”, reforça Bia.