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Caixa responde à nota de repúdio da AMPRO sobre condições de licitação

A Caixa, por intermédio da Comissão de Licitação de Serviços de Marketing Promocional, respondeu à nota de repúdio que a AMPRO – Associação de Marketing Promocional emitiu, no último dia 9 de outubro, a respeito das condições de licitação aberta para a prestação de serviços. Perante os questionamentos da AMPRO – que repudiou a limitação em, no máximo, 5% para taxa de remuneração das agências, além da exigência de 15 pessoas dedicadas em Brasília – a Caixa respondeu alegando que os 5% de teto refletem uma prática de mercado, citando licitações de outras empresas estatais.
“Se uma licitação, sem limitações pré-estabelecidas, chega a 5% de taxa de remuneração, é compreensível. A agência vencedora tem o direito de estabelecer uma remuneração competitiva que a faça vencer uma concorrência. Mas ao estabelecer tal remuneração como teto, já se define uma condição em desacordo com as melhores práticas, forçando os concorrentes a propostas em condições desfavoráveis, que só acontecem em função da fragilidade do mercado, assolado por meses sem trabalho”, afirma o presidente executivo da AMPRO, Alexis Pagliarini.
“É isso que a Caixa quer? Aproveitar-se do momento de fragilidade para impor condições leoninas? Essa prática está compliance com as relações sustentáveis preconizadas nos princípios do capitalismo consciente? De fato, não é ilegal o estabelecimento de remuneração bem abaixo do usual. Mas é leonina e insensível ao atual momento das agências. A AMPRO reitera seu repúdio a tal atitude e ainda espera uma reversão de tais práticas”, complementa.
Em sua primeira nota de repúdio, a AMPRO reivindicou à Caixa maior abrangência à faixa de remuneração e maior observância aos Princípios de Valor apregoados pela Entidade. Acompanhe a resposta recebida, na íntegra, em e-mail classificado como público:
À
AMPRO
Senhor Alexis Pagliarini
Ref.: LC 1699/7066-2020: Contratação de 03 (três)empresas especializadas em marketing promocional
- Segue abaixo transcrição da resposta fornecida pela equipe técnica da CAIXA envolvida no processo licitatório acima referenciado, sobre a manifestação da AMPRO, em 09/10/2020:
Em relação à manifestação recebida, informamos que o percentual limite indicado para a Taxa de Administração estabelecida no certame LC 1699/7066-2020 decorre da análise do mercado e cenário.
Apenas para nos apoiarmos nos exemplos citados, para o Edital do Banco do Brasil (nº2018/02740 (8558)), a contratação do serviço se deu mediante taxa de 5% (cinco por cento) – (Contrato do BB nº 2019/8558-0026) e, para o Edital da Petrobras, o certame ainda está em andamento.
Nesse sentido, o posicionamento da CAIXA está alinhado ao artigo 31 da Lei 13.303 que preconiza que “as licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa (…).”
Assim, entendemos que o percentual proposto está adequado ao praticado no mercado.
A estrutura mínima requerida, 15 (quinze) funcionários com base em Brasília, é a que a CAIXA compreende como mínimo necessário para garantir a satisfatória prestação dos serviços, sendo compatível com o volume e característica dos serviços a serem prestados. Registre-se que é usual que a CAIXA promova mais de uma ação promocional simultaneamente, devendo as empresas contratadas terem equipe técnica suficiente para boa execução dos serviços.
Continuamos à disposição.
- Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição, por este canal, para esclarecimentos.
Atenciosamente,
Comissão de Licitação
A Associação de Marketing Promocional é a única que desenvolve nacionalmente a teoria e a prática do setor de Live Marketing de forma ampla. Com sede em São Paulo, completa 27 anos em 2020 e possui cerca de 300 empresas associadas, com representação abrangente em todo o território nacional. www.ampro.com.br
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Solução acessível para entrega de campanhas promocionais para pequenos e médios negócios

A ENC Interativa , empresa com 25 anos de expertise no mercado promocional e mais de mil campanhas realizadas para grandes players do varejo, anuncia o lançamento da Encfy, sua mais nova plataforma para ações promocionais. Criada para oferecer soluções fáceis e eficientes, uma ferramenta permite que pequenas e médias empresas realizem campanhas de baixo custo sem abrir mão da segurança e da qualidade.
Com foco em varejistas e negócios que envolvem vendas e engajamento do público por meio de sorteios e vales-brinde, a Encfy se destaca pela praticidade, confiabilidade e economia. A plataforma entrega toda a tecnologia de front-end e back-end para cadastro de participantes, cupons fiscais e fornece relatórios detalhados, garantindo total transparência no processo.
A solução desenvolvida pela ENC Interativa inclui um site exclusivo para a campanha, hospedado em servidores Amazon AWS, com certificações de segurança como ISO 27001 e ISO 27701, além de criptografia de ponta a ponta. O painel de controle intuitivo permite uma gestão eficiente das campanhas, fornecendo estatísticas em tempo real e facilitando a tomada de decisões estratégicas pelos anunciantes.
“Nosso objetivo com a Encfy é democratizar as ações promocionais, tornando-as mais econômicas para negócios que buscam atrair clientes sem comprometer grandes orçamentos. Temos um sistema robusto, seguro e fácil de usar, permitindo que qualquer empresa implemente campanhas com rapidez e eficácia”, afirma Renato Leme, um dos sócios da ENC. Além dele, também integram a sociedade Eduardo Caruso, Diego Fenille e Daniel Lomelino.
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Apro+Som e entidades do setor criativo se mobilizam pela proteção cultural e autoral

A ascensão da inteligência artificial (IA) na indústria da dublagem tem gerado preocupações importantes entre profissionais do setor, especialmente no que tange aos direitos autorais e de personalidade. A capacidade da IA de replicar vozes humanas levanta questões sobre identidade, pagamentos e preservação da cultura nas produções audiovisuais.
No Brasil, o Projeto de Lei 2.338/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca diretrizes para o uso da IA, incluindo a proteção dos direitos autorais contra utilizações não autorizadas em sistemas de IA generativa. “A dublagem de inteligência feita por artificial envolve questões de direito autoral e direito de personalidade. Hoje, no Brasil, um dos principais usos da IA nesse mercado é a recriação da voz original em inglês para que soe em português com o mesmo timbre”, explica Bia Ambrogi, presidente da Apro+Som.
A Apro+Som (Associação Brasileira das Produtoras de Som), juntamente com mais de 40 entidades da indústria criativa, musical, jornalística e de comunicação, inveja uma carta ao Senado em defesa do projeto de lei, no ano de 2024. O documento enfatiza a necessidade de um marco regulatório que assegure a transparência no uso de obras e proteja os interesses dos criadores de conteúdos artísticos, intelectuais e jornalísticos no contexto da IA.
Dubladores brasileiros vêm conscientizando que a utilização indiscriminada dessa tecnologia pode comprometer a qualidade das adaptações culturais e ameaçar postos de trabalho no setor. “A dublagem vai muito além da simples reprodução de uma voz. O trabalho dos diretores de dublagem, locutores e dubladores inclui a adaptação do roteiro à cultura local, ajustando piadas, expressões e referências para tornar a experiência mais natural. Além disso, há um cuidado técnico para garantir que a sincronização labial seja precisa. Com a IA, grande parte desse processo se perde, resultando em uma dublagem que muitas vezes não se adequa à realidade cultural do país”, alerta Bia Ambrogi.
A clonagem de voz por meio de IA também gera debates jurídicos. Atualmente, a legislação brasileira de propriedade intelectual não abrange especificamente a proteção da voz isolada, isso faz parte dos direitos de personalidade protegidos pelo Código Civil e relacionados com a proteção à dignidade humana que está na Constituição Federal, sendo estes direitos extrapatrimoniais, o que deixa uma lacuna na tutela dos profissionais da voz, que utilizam este recurso como fonte de renda contra usos não autorizados de suas identidades vocais. “Diante desse cenário, estamos trabalhando em conjunto com diversas associações que representam dubladores e profissionais de voz, como o Movimento Dublagem Viva, Clube da Voz e Interartis, associação de gestão coletiva do setor audiovisual formada por artistas brasileiros, para ampliar o debate sobre a regulamentação da IA. Isso inclui a participação em fóruns, seminários e festivais, além do diálogo constante com o legislativo para avanço na construção do marco regulatório da IA e na tramitação do PL 2338”, ressalta.
A Apro+Som, em conjunto com outras entidades, segue atuando na frente “IA Responsável”, acompanhando as comissões especiais da Câmara dos Deputados que analisam o projeto de lei. “Estamos em uma campanha de conscientização para a população sobre o impacto do uso da IA na dublagem e promovendo conversas com assessores e deputados para garantir que compreendam os desdobramentos dessa tecnologia. Como o PL 2338 tramita há quase dois anos no Senado, é essencial o processo de conscientização para todos os envolvidos na Câmara dos Deputados, para que se aprofundem no tema e considerem suas implicações para o Brasil antes das votações”, explica Bia.
“Além disso, associações de gestão coletiva, como a Abramus, Interartis e a UBC, têm espaços abertos de discussão para que entidades do setor contribuam com perspectivas e demandas. Nesse contexto, o papel da Apro+Som é acompanhar o PL de perto, garantindo que os diferentes recortes sejam contemplados e que as constantes adaptações e atualizações sigam os desdobramentos do tema de forma eficaz”, completa.
A luta reforça a necessidade de que a tecnologia não avance em detrimento dos direitos dos profissionais das indústrias criativas e da integridade cultural. A preocupação vai além da garantia de remuneração justa aos profissionais de identidade vocal: trata-se de proteger a produção das produções audiovisuais brasileiras. A mobilização coletiva dessas organizações tem sido fundamental para garantir que a regulamentação da IA ocorra de maneira ética e responsável, garantindo que os interesses dos profissionais e da cultura nacional sejam devidamente contemplados no processo legislativo.
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