Quando uma empresa precisa aderir a uma promoção comercial?

14 de fevereiro de 2017
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Muitas empresas têm dúvidas a respeito de quais são as situações em que existe a necessidade de adesão de pessoas jurídicas a promoções comerciais, de forma a transformá-las em promoções coletivas.

De acordo com os parágrafos primeiro e segundo do art. 19 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, realizada por meio de sorteio, concurso-vale-brinde ou operação assemelhada, considera-se mandatária a pessoa jurídica em nome da qual será expedido o Certificado de Autorização, sendo que as demais pessoas jurídicas participantes do processo de promoção comercial serão consideradas aderentes.

O entendimento usual dos órgãos autorizadores é que são participantes do processo de promoção comercial todas as empresas que obtém um benefício com a realização da promoção, benefício este que pode ser econômico ou publicitário.

Assim, por exemplo, no caso de três empresas que desejem realizar uma promoção na qual, para participar e concorrer a seus prêmios, seja necessário adquirir produtos ou serviços de todas elas, e na qual haja exposição da promoção na mídia em geral, as três empresas teriam tanto benefício econômico (incentivo a adquirir produtos ou serviços das empresas A, B e C) quanto benefício publicitário (exposição de suas respectivas marcas).

Nesta hipótese, tais empresas deverão escolher qual delas será a responsável por obter a autorização (mandatária), sendo que as demais serão consideradas aderentes.

É necessário observar que, conforme disposto na Portaria nº 41/2008, enquanto as aderentes deverão enviar ao órgão autorizador, por intermédio da mandatária, apenas um termo de adesão, a empresa mandatária deverá encaminhar sua documentação completa, incluindo as certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas, relativas à Dívida Ativa da União, e aos tributos federais, estaduais e municipais de caráter mobiliário.

Isto deve ser levado em consideração para definir qual será a empresa mandatária, uma vez que, se, por qualquer motivo, determinada empresa que não tenha uma de tais certidões seja participante de uma promoção, tal participação poderá ocorrer apenas como aderente.

 

Por Rafael Pellon e Karine Oliveira

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